Entrada em vigor da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil do dia 18 de setembro deste ano, com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20.
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Gustavo Leonardos em seu primeiro congresso internacional da AIPPI em 1985
AIPPI 1985 - Rio de Janeiro
Nova Lei Geral de Proteção de Dados do é sancionada no Brasil
A LGPD estabelece um amplo regime de proteção de dados no Brasil e impõe regras específicas para a coleta, uso, processamento e armazenamento de dados pessoais, tanto eletrônica quanto fisicamente.
Foi rejeitada a ação contra a regra de mínimo de dez anos de vigência de patente.
O ministro do Supremo Tribunal Federal rejeitou a ação direta que visa à declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, § único da Lei nº 9.279/1996.
Renata Campello analisa o recente cenário de patentes farmacêuticas no Brasil em artigo para a WIPR Magazine
Quando se trata de patentes no Brasil, é seguro dizer que a indústria farmacêutica encara mais desafios do que qualquer outro setor...