A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil do dia 18 de setembro deste ano, com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20. Apesar de o Governo ter publicado o decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as nomeações de seus representantes ainda devem passar pela aprovação do Senado Federal. Contudo, as empresas não devem perder o foco na lei em vigor, na medida em que subsidiariamente ainda há a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil nos casos de infração às disposições contidas na lei.
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