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Desejamos felicidades em 2022!

O escritório foi novamente reconhecido pela edição de 2022 do guia internacional The Legal 500 Latin America, na área de Propriedade Intelectual.

O escritório foi reconhecido pela edição de 2021 do guia Latin Lawyer 250, na área de Propriedade Intelectual.

Em 26 de agosto de 2021, foi promulgada a Lei 14.195, que visa a modernização e desburocratização do ambiente de negócios no Brasil. Entre outras medidas, a lei revoga o Art. 229-C da Lei da Propriedade Industrial (LPI)

Após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional o dispositivo da Lei da Propriedade Industrial, o qual garantia o prazo mínimo de validade de 10 anos para patentes de invenção e 7 anos para patentes de modelo de utilidade, contados a partir de sua concessão...

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI5529 decidindo ser inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) que prevê extensão do prazo de patentes em caso de demora na análise pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

O Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência apresentado pela Procuradoria-Geral da República, para suspender a eficácia do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Em 01 de abril de 2021 entrou em vigor a Portaria No. 21, publicada pelo INPI, que estende a emissão de exigências preliminares para pedidos de patente de invenção depositados de 01 de janeiro a 31 dezembro de 2017 e pendentes de exame, com o aproveitamento do resultado das buscas de anterioridades