O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI5529 decidindo ser inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) que prevê extensão do prazo de patentes em caso de demora na análise pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Independentemente da decisão que será adotada pelos ministros na próxima semana, certo que o INPI não adotará qualquer medida para o reexame das patentes já concedidas, apenas verificará quais as patentes que estão sob esse regime de extensão e aplicará sumariamente a decisão da Suprema Corte.