Foi rejeitada a ação contra a regra de mínimo de dez anos de vigência de patente.
O ministro do Supremo Tribunal Federal rejeitou a ação direta que visa à declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, § único da Lei nº 9.279/1996.
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Renata Campello analisa o recente cenário de patentes farmacêuticas no Brasil em artigo para a WIPR Magazine
Quando se trata de patentes no Brasil, é seguro dizer que a indústria farmacêutica encara mais desafios do que qualquer outro setor...