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Foi publicada no diário Oficial da União a Lei 14.010/2020 decorrente de sanção presidencial, a qual prorroga a aplicação das penalidades da LGPD para agosto de 2021.
O Senado aprovou no dia 14.5.2020, o Projeto de Lei nº 1.179/20, o qual institui normas jurídicas especiais durante a pandemia do novo coronavírus.
Em razão doas reflexos da COVID19, o Senado aprovou a PL 1179/2020, a qual trata da prorrogação da entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021 com as penalizações ligadas ao não cumprimento das normas aplicadas a partir de agosto de 2021