O Senado aprovou no dia 14.5.2020, o Projeto de Lei nº 1.179/20, o qual institui normas jurídicas especiais durante a pandemia do novo coronavírus. Assim, foi adiada para agosto de 2021 a aplicação das punições da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), a qual estava prevista para agosto deste ano, aguardando apenas a sanção presidencial.
LGPD