O avanço das ferramentas de inteligência artificial (IA) tem ampliado o debate sobre os limites da proteção autoral. Se obras como músicas, imagens ou textos forem geradas por algoritmos, seria possível reconhecê-las como criações protegidas pela Lei de Direitos Autorais?
A legislação brasileira (Lei nº 9.610/1998) vincula a titularidade de direitos autorais à figura de uma pessoa natural. Por isso, criações totalmente autônomas produzidas por sistemas de IA, sem envolvimento humano criativo, tendem a não se enquadrar na proteção legal tradicional.
Apesar disso, decisões recentes vêm tensionando esse entendimento. Em agosto de 2025, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sede de liminar, negou provimento a um agravo de instrumento interposto por uma empresa que contestava a cobrança de direitos autorais sobre a execução pública de músicas geradas exclusivamente por IA. A empresa alegava que as composições não tinham autoria humana e, portanto, não estariam protegidas pela legislação vigente, afastando a legitimidade da cobrança feita pelo ECAD.
O TJSC, no entanto, entendeu que o simples fato de as músicas serem geradas por IA não afastaria, por si só, a incidência da Lei de Direitos Autorais. Destacou ainda que ferramentas de IA, como a utilizada no caso (Suno IA), costumam ser treinadas com obras protegidas, o que pode gerar criações derivadas. O laudo técnico apresentado pelo ECAD apontou semelhanças significativas entre as obras executadas e composições preexistentes, fortalecendo a tese de possível violação autoral.
Segundo a decisão, caberá à fase de instrução processual analisar com mais profundidade se as obras geradas pela IA configuram novas criações ou reproduções indevidas. O Tribunal também ressaltou que a cobrança de direitos autorais, dentro do sistema de gestão coletiva, não exige identificação prévia dos autores nem vínculo com o ECAD, basta a constatação da execução pública.
Embora monocrática e liminar, a decisão sinaliza a complexidade do tema e antecipa discussões relevantes para empresas que utilizam IA em seus processos criativos, especialmente na música, publicidade, design e comunicação.