Medida provisória para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi sancionada
Em um de seus últimos atos antes de passar a faixa presidencial a seu sucessor Jair Bolsonaro, o agora ex-presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 869/2018, em 27 de dezembro de 2018, para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.