Legislation

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Classificação Figurativa de Viena

Classificação Nacional de Produtos e Serviços

Decreto n. 1.355-1994

Decreto n. 75.572-1975

Decreto n. 81.742-1978

Diretrizes de Exame de Marcas

IN27311 - Registro de Topografia de Circuito Integrado

Lei 9609

Lei n 9279-1996

Lei n. 9.610-1998

Lista com as indicações geográficas reconhecidas

Lista de produtos em ordem de classe

Lista de serviços em ordem de classe

Resolução INPI 121-05 - Procedimento Aplicacação Art.125 da LPI

Resolução INPI 075 - Indicações Geográficas

Novas Diretrizes de Exame de Marcas